Regulamento Sorteio Dia Dos Pais

EMPRESAS PROMOTORAS:

⦁ – Empresa Mandatária:
Razão Social: BAGY SOLUCOES DE COMERCIO DIGITAL LTDA
Endereço: GRAO MOGOL Número: 1242 Complemento: FUNDOS ANDAR 2 Bairro: SION Município: BELO HORIZONTE UF: MG CEP:30315-600
CNPJ/MF nº: 27.357.470/0001-63

⦁ – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhada a Sorteio

⦁ – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

⦁ – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
22/07/2021 a 13/08/2021

⦁ – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
22/07/2021 a 08/08/2021

CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

A cada R$50,00 em compras em um dos e-commerces disponíveis na plataforma Bagy, o consumidor terá direito a um “número da sorte”, exceto de produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951, de 09/08/1972, ou seja, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, medicamentos, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

A premiação acontecerá pela composição do resultado da Loteria Federal que será realizado no dia 11/08/2021 ou do subsequente, acaso haja suspensão ou cancelamento desse.

Para tanto, o consumidor deverá adquirir produto(s) em um dos lojistas hospedados na plataforma Bagy (https://www.bagy.com.br e daí derivados). O consumidor deverá concluir o procedimento de compra com a escolha do(s) produto(s) com valor superior à R$50,00 (desconsiderado eventual frete). Ao concluir o pedido, será exigido CEP, e-mail pessoal, primeiro nome, último sobrenome, CPF, número de telefone móvel, data de nascimento, endereço para entrega, dados para pagamento online.

Finalizado o pedido, o consumidor receberá e-mail com dados da compra, bem como o “número da sorte” aleatoriamente atribuído ao pedido no momento de processamento da compra. Será distribuído um “número da sorte” para cada R$50 gastos. Estes serão os números de participação do consumidor no sorteio. Para o titular do e-commerce, o critério de participação será simplesmente realizar uma venda enquadrável na forma deste regulamento. Com a emissão do “número da sorte” ao consumidor, fica o titular do e-commerce vinculado, para sua participação no sorteio.

Não é preciso que o consumidor acesse qualquer site para validar, registrar ou ratificar sua participação neste sorteio, que se dará plenamente a partir do recebimento do número da sorte e da aprovação do pagamento. É necessário observar, contudo, os critérios de participação e eliminação adiante descritos.

A premiação acontecerá pela composição do resultado da Loteria Federal que será realizado no dia 11/08/2021 ou resultado subsequente, acaso haja suspensão ou cancelamento daquele. O Bagy realizará evento, no dia 13/08/2021, para divulgar o nome dos ganhadores (o consumidor titular do “número da sorte” e o titular do ecommerce responsável pela venda, conforme adiante pormenorizado neste regulamento.

⦁ – QUANTIDADE DE SÉRIES: 10

⦁ – QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000

⦁ – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS: DATA: 13/08/2021 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 22/07/2021 00:00 a 08/08/2021 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 11/08/2021

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Grão Mogol NÚMERO: 1242 COMPLEMENTO: Fundos e 02º andar BAIRRO: Sion

PRÊMIOS

2 iPhone 12 de 64GB. 11.000,00

FORMA DE APURAÇÃO:

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis: 11.000,00

ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série;

NÚMERO DA SORTE: Será formado por 6 números, sendo que o primeiro número corresponde à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo:

Exemplo: 1/12.345 = 1(série); 12.345(elemento sorteável).

Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.

Regra de Apuração da série:

A definição da série participante se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da dezena simples do primeiro prêmio;

NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração.

Regra de Apuração do elemento sorteável:

A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio;

Número da sorte contemplado:

Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração)

Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

Aproximação:

No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração.

Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

Distribuição dos números da sorte:

A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

⦁ -CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Haverá desclassificação do cupom quando:

⦁ For constatada qualquer irregularidade na participação que originou a emissão o cupom, como a devolução do item adquirido ou a troca por outro de valor inferior ao mínimo da promoção (R$50,00). Na hipótese do participante possuir mais de um “número da sorte” e houver troca, cancelamento ou estorno parcial do pedido que reduza o valor total gasto, serão desclassificados os cupons mais recentes, segundo a ordem informada pelo Bagy nos e-mails de confirmação de pedidos.

⦁ O cupom de participação não for original.

⦁ Houver desrespeito aos prazos estabelecidos neste regulamento.

⦁ Houver qualquer incorreção de preenchimento ou equívoco de um dos dados no cupom.

⦁ Não apresentar dados suficientes à identificação ou localização do participante.

⦁ Pertencer a pessoa impedida de participar.

⦁ Derivar de fraude, ou ter sido obtido com benefício ou vantagem ilícita, ou que não cumpra as demais condições do regulamento.

⦁ Faltar confirmação da comprovação das condições exigidas.

⦁ For constatada utilização de meios ilegítimos para adquirir comprovantes fiscais de compras ou condições de cadastramento irregular, desleal ou que atente contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento.

⦁ O consumidor revogar a autorização e consentimento com os termos do regulamento da promoção.

⦁ A nota fiscal ou recibo já tiver gerado a emissão de cupom anteriormente ao consumidor.

⦁ FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A divulgação ocorrerá no dia 13/08/2021, na sede da Promotora, e por meio de materiais eletrônicos veiculados na internet, em qualquer meio, e também por assessoria de imprensa. O(s) número(s) da sorte contemplado(s) será(ão) divulgado(s) conjuntamente com o(s) nome(s) completo(s) do(s) vencedor(es).

O resultado ficará disponível por 30 dias em sua sede e plataformas eletrônicas. O regulamento da promoção ficará disponível em https://sites.bagy.com.br/.

⦁ ENTREGA DOS PRÊMIOS:

O prêmio será entregue ao ganhador livre e desembaraçado de qualquer ônus, por meio do serviço postal dos Correios. O prêmio será postado em até 30 dias após a apuração do respectivo ganhador.

Se, na ocasião do recebimento do prêmio, forem constatadas quaisquer irregularidades na embalagem, o ganhador da promoção deverá solicitar a troca imediata por outro em perfeitas condições. A responsabilidade da Promotora em relação ao ganhador cessará com a entrega do prêmio, concluindo-se o processo de troca. Reclamações posteriores deverão ser encaminhadas diretamente ao fornecedor.

⦁ DISPOSIÇÕES GERAIS:

⦁ A empresa deverá encaminhar à SECAP a Lista de Participantes, anexando na aba “Apurações” do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria.

⦁ A distribuição de prêmios é gratuita, não cabendo qualquer ônus aos ganhadores.

⦁ A Promotora não se responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes.

⦁ É obrigatório que os participantes desta promoção cadastrem dados pessoais válidos e atualizados, como número de telefone (com DDD), nome, endereço e e-mail, uma vez que esses dados serão utilizados para identificação e localização do ganhador desta promoção e consequente entrega do prêmio.

⦁ A Promotora não será responsável quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficar impossibilitado de realizar a entrega dos prêmios.

⦁ Excluem-se de participação nessa promoção, as pessoas físicas que não cumprirem as condições previstas neste regulamento, os sócios, acionistas, funcionários e empregados, lojistas, diretores, gerentes e prepostos das seguintes empresas: Bagy Soluções de Comercio Digital Ltda, bem como, de todas as lojas onlines cadastradas e hospedadas na plataforma da Promotora.

⦁ A participação nesta promoção implica na ciência do regulamento e concordância com todos os seus termos e as suas condições.

⦁ Ao participar da promoção, os participantes autorizam a utilização de seus nomes, número de inscrição no CPF, endereços físicos, eletrônicos, números de telefones e demais dados coletados em decorrência de sua participação, de acordo com as finalidades descritas neste regulamento, sem qualquer ônus para a Promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o Artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, a Promotora se compromete a não comercializar ou ceder, a qualquer título, com exceção do compartilhamento necessário dessas informações com as demais empresas e órgãos envolvidos na execução desta promoção ou os casos previstos em lei.

⦁ Em atenção às diretrizes legais aplicáveis, a Promotora possibilitará aos participantes que revoguem a referida autorização bastando que assinalem a opção “cancelar o recebimento”, que será disponibilizada na parte inferior de todas as mensagens que lhe forem encaminhadas. Na hipótese da promoção ainda estar em curso, a revogação da autorização para uso dos dados do participante acarretará na sua imediata desclassificação, sendo seus dados mantidos na base da Promotora apenas para fins de cumprimento legal e defesa em eventual processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da promoção.

⦁ O ganhador autoriza, desde já, como consequência da conquista do seu prêmio, a utilização de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos pela Promotora, para divulgação desta promoção, pelo período de 12 (doze) meses, contados da data da apuração, sendo certo que seus demais dados coletados no ato do cadastro serão mantidos na base da Promotora apenas para fins de cumprimento legal e defesa em eventual processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da promoção.

⦁ Esta promoção é de responsabilidade exclusiva da Promotora ora identificada e não é, de maneira alguma, patrocinada, apoiada, administrada pelo Instagram e Facebook ou realizada em associação com o Instagram e Facebook. Pressupõe-se, no entanto, a existência do conhecimento por parte dos participantes da Política de Privacidade e do Termo de Uso do Instagram e do Facebook, bem como a concordância com todas as suas diretrizes e disposições.

⦁ As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes, não previstas neste regulamento, serão julgadas por uma Comissão composta por membros representantes da Promotora. Persistindo-as, o questionamento deverá ser feito à SECAP/ME. Esclarecimentos eventuais deverão ser dirigidos ao PROCON regional.

⦁ Após o encerramento da promoção, a prestação de contas será encaminhada à SECAP/ME dentro do prazo legal estabelecido na Portaria nº 41/2008.

⦁ Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e pela Portaria nº 41/08).

⦁ TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

 Documento assinado eletronicamente por Talita Nunes de Paiva , Coordenadora-Geral de Regulação de Promoção Comercial, Substituta , em 19/07/2021 às 10:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8

 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador QFD.YWX.JLM

 

A empresa

Rua Grão Mogol 1242, 3ª loja,
Sion, Belo Horizonte

CNPJ: 27357470/0001-63

Pagamento

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